Portaria sobre trabalho do comércio em feriados é adiada pelo Governo

A decisão de prorrogar a vigência da Portaria 3.665, emitida em novembro de 2023 e que regula o trabalho no comércio durante os feriados, foi anunciada pelo Ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, nesta terça-feira, dia 27.

Essa prorrogação estende o período de aplicação da referida portaria por mais 90 dias, adiando assim a implementação da nova regulamentação governamental que estava programada para entrar em vigor na sexta-feira, dia 1º de março de 2024.

Prorrogação da Portaria 3.665: Garantindo Equidade nas Relações Trabalhistas

Segundo o Ministério, a medida visa corrigir uma suposta irregularidade presente em outra portaria, datada de novembro de 2021 e emitida durante o governo de Jair Bolsonaro. Esta portaria, de acordo com a visão ministerial, permitia o trabalho nos feriados sem a necessidade de negociação coletiva.

A prorrogação proposta busca, portanto, revisar esse aspecto considerado ilegal, garantindo que as regras referentes ao trabalho em feriados estejam alinhadas com as disposições legais vigentes e respeitem os princípios de negociação coletiva estabelecidos na legislação trabalhista.

Essa decisão reflete a preocupação do governo em assegurar o equilíbrio nas relações trabalhistas e garantir o cumprimento adequado das normas trabalhistas, promovendo assim um ambiente laboral justo e regulado. O debate em torno das regras para o trabalho nos feriados é importante, pois envolve não apenas questões legais, mas também aspectos relacionados ao bem-estar dos trabalhadores e ao funcionamento adequado do comércio em datas especiais.

Nesse sentido, a prorrogação da Portaria 3.665 oferece um período adicional para avaliação e possíveis ajustes nas normas que regulam o trabalho nos feriados, permitindo que as partes interessadas, incluindo sindicatos e representantes dos trabalhadores, tenham a oportunidade de contribuir com suas perspectivas e preocupações. Isso demonstra um compromisso com a transparência e a participação democrática na definição das políticas trabalhistas, visando sempre o interesse comum e o respeito aos direitos dos trabalhadores.

Dessa forma, a decisão de prorrogar a vigência da Portaria 3.665 representa um passo importante no sentido de garantir um ambiente laboral justo e equilibrado, onde os direitos dos trabalhadores sejam respeitados e as relações de trabalho sejam pautadas pelo diálogo e pela negociação coletiva.

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