Demissão por acordo tem Seguro-Desemprego garantido? Entenda

Se você é um trabalhador brasileiro, já deve ter ouvido falar em demissão em comum acordo, ou popularmente conhecida como “acordo mútuo”. Trata-se de um tipo de rescisão contratual existente na legislação trabalhista do país. Diferentemente do desligamento sem justa causa ou do aviso prévio, o acordo mútuo é um encerramento de vínculo empregatício que ocorre de forma consensual entre empregado e empregador.

Quem tem direito ao seguro-desemprego?

Mas como fica o direito ao seguro-desemprego nessas situações? Para os que desconhecem, o seguro-desemprego é um auxílio financeiro concedido pelo governo federal a trabalhadores despedidos sem justa causa que comprovem certos requisitos. Entre eles, estão o tempo mínimo de trabalho e a ausência de fonte própria de renda para se sustentar e à sua família.

Reforma Trabalhista e suas implicações

Com a lei nº 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, houve uma mudança relação ao seguro-desemprego no caso da demissão por acordo. Agora, os empregados que optam por essa modalidade de rescisão contratual não possuem direito ao benefício. Isso porque, como o término do contrato ocorre consensualmente, não se aplica a dispensa sem justa causa.

A alteração legislativa gerou debates e questionamentos sobre a proteção do trabalhador que escolhe o acordo mútuo. Enquanto alguns argumentam que este tipo de demissão pode ser mutualmente benéfico para ambas as partes, outros criticam a ausência de garantia para o empregado em situação de desemprego após o acordo.

Antes de aderir a qualquer modalidade de rescisão contratual, é fundamental que o trabalhador esteja bem informado sobre os seus direitos e deveres, pesando os prós e contras da sua decisão. Lembrando que, mesmo em casos de demissão por acordo, outras garantias trabalhistas são mantidas, como o FGTS e a multa rescisória, embora em porcentagens menores quando comparadas ao desligamento sem justa causa.

Para não correr riscos, consulte sempre um advogado ou profissional especializado para entender as consequências jurídicas e financeiras de cada alternativa, garantindo assim a melhor decisão para a sua situação profissional e pessoal.