Está com o nome sujo? Saiba se isso pode ou não te impedir de prestar um concurso
O Ano de Concursos de 2023 está a todo vapor, com mais de 16 mil vagas disponíveis a nível federal. Para novos concurseiros, surgem dúvidas, principalmente para aqueles com pendências financeiras, sobre a possibilidade de participar de concursos públicos.
É válido prestar atenção: quem possui dívidas registradas no Serasa pode concorrer a concursos públicos e, caso aprovado, assumir um cargo?
O G1 entrevistou Guilherme Feliciano, professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) e juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, para esclarecer essas questões.
Participação em Concursos com Restrições Financeiras: O Que Você Precisa Saber
A lei nº 8.112/1990 estabelece requisitos gerais para concursos públicos. Certos cargos podem ter exigências adicionais, mas os critérios gerais incluem nacionalidade, direitos políticos, obrigações militares e eleitorais, escolaridade, idade mínima e condições físicas e mentais.
Porém, em profissões que envolvem questões financeiras, como carreiras bancárias e policiais, candidatos também precisam apresentar um histórico financeiro limpo. Isso ocorre porque esses cargos lidam com dinheiro e segurança pública.
Nos setores bancários, o trabalho inclui responsabilidades financeiras, prevenção de fraudes e assessoria ao cliente. Na área policial, a função é zelar pela segurança da população. Porém, essas restrições não valem para todos os cargos, como funções administrativas em escolas.
Por isso, é fundamental ler atentamente o edital do concurso para entender as regras específicas. O professor Feliciano recomenda transparência na informação de qualquer pendência, uma vez que a análise social é realizada pela banca avaliadora.
O que fazer quando o nome estiver sujo?
Quando há processos judiciais envolvendo dívidas ou antecedentes criminais, o candidato é considerado inocente até que se prove o contrário. Caso haja discriminação indevida, Feliciano aconselha buscar ações judiciais.
Em casos específicos, é possível recorrer aos resultados do concurso. No entanto, é melhor resolver pendências financeiras antes de tomar essa medida, especialmente para cargos bancários.
Uma decisão de 2023 do Supremo Tribunal Federal (STF) determina que pessoas endividadas podem ter passaporte e CNH apreendidos e ser impedidas de concorrer a concursos públicos. No entanto, essas medidas não são automáticas e devem respeitar princípios de proporcionalidade e razoabilidade.
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