Lei para contratações feitas por IA entra em vigor em Nova York; veja projeto semelhante proposto no Brasil
Nova York promulga lei pioneira para regular o uso de inteligência artificial em processos de contratação e promoção.
A cidade se tornou um dos primeiros centros urbanos do mundo a adotar uma legislação específica para lidar com o crescente papel da IA no mercado de trabalho. Saiba mais a seguir.
Contratações por IA em Nova York
A nova lei, que foi aprovada por unanimidade pelo conselho da cidade, tem como objetivo garantir a transparência e a imparcialidade no processo de seleção de candidatos e na promoção de funcionários. Ela estabelece diretrizes claras para empresas que utilizam IA em suas práticas de contratação e promovem a igualdade de oportunidades.
De acordo com a legislação, as empresas são obrigadas a divulgar de forma transparente o uso dessa tecnologia em seus processos seletivos e promocionais, além de fornecer informações claras sobre os critérios e algoritmos utilizados.
Isso visa evitar práticas discriminatórias e assegurar que os candidatos e funcionários sejam avaliados com base em suas qualificações e méritos, independentemente de raça, gênero ou outras características protegidas.
Regulamentação no Brasil
No Brasil, há um projeto de lei em tramitação, o 2.338, apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que visa garantir transparência, direito a recurso e auditorias no uso de inteligência artificial para contratações e decisões de emprego.
Esse projeto classifica como “alto risco” os sistemas de IA utilizados para atividades como recrutamento, triagem, filtragem, avaliação de candidatos e tomada de decisões sobre promoções.
Além disso, estabelece que esses sistemas de alto risco devem passar por avaliação dos dados utilizados, com medidas adequadas para controlar os vieses cognitivos humanos, a fim de evitar a ocorrência de problemas na classificação, falhas de informação em relação a grupos afetados, falta de cobertura ou distorções na representatividade.
Esse texto foi elaborado com base em um anteprojeto desenvolvido por uma comissão de juristas, presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ricardo Cueva, e relatado pela advogada Laura Schertel.
Ao contrário da legislação americana, que é setorial, esse projeto brasileiro adota uma abordagem horizontal, aplicando-se a diversos setores, levando em consideração os riscos associados a cada uso dessa tecnologia.
Autoridades de Nova York enfatizam que a regulamentação é um passo crucial para proteger os direitos dos trabalhadores e evitar discriminações injustas que possam ocorrer devido ao uso inadequado da inteligência artificial. Assim, a lei não busca proibir a utilização dessa tecnologia, mas sim estabelecer limites e garantir que ela seja usada de maneira ética e responsável.
Imagem: IA/Freepik
