STF toma importante decisão sobre demissões sem justa causa
Na última sexta-feira (26), o Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão acerca das demissões feitas no Brasil. A corte decidiu definitivamente que empregadores não precisarão de uma justificativa formal para demitir seus colaboradores. A decisão mantém em vigor o decreto presidencial de 1996.
Os ministros do STF declararam que um decreto editado pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso, há quase 25 anos, é considerado constitucional e, portanto, seguirá em vigor definitivamente. Na época, a Confederação dos Trabalhadores da Agricultura (Contag) levou a questão para a corte.
Saiba mais sobre a decisão tomada pela corte acerca das demissões sem justificativa no Brasil.
Por seis votos a cinco, Supremo decide sobre demissões sem justa causa
A decisão do Supremo Tribunal Federal exclui o Brasil da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Ela determinava que um colaborador não poderia ser dispensando sem a apresentação de uma causa justificada, como o comportamento do trabalhador ou as necessidades da empresa.
Há cerca de 25 anos, o então presidente Fernando Henrique Cardoso assinou um decreto que excluía o país da Convenção da OIT. Desde 2003, o Supremo tenta votar a constitucionalidade do texto, mas foi interrompido por seis pedidos de vista desde então. O voto decisivo foi do ministro Nunes Marques.
Entenda o voto de Nunes Marques
Marques seguiu o entendimento do ex-ministro Teori Zavascki, que foi posteriormente complementado pelo do ministro Dias Toffoli. Para os ministros, a ação em discussão era improcedente em relação à Convenção 158 da OIT. Esse posicionamento foi seguido também por Gilmar Mendes e André Mendonça.
À época do decreto, a Confederação dos Trabalhadores da Agricultura pediu ao STF que declarasse inconstitucional o decreto, pois ele não teria passado no Congresso. No entanto, mesmo votando pela constitucionalidade, os ministros pedem que as Casas participem da saída de tratados internacionais.
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