O regime do Microempreendedor Individual (MEI) é uma excelente opção para formalizar profissionais que buscam autonomia. Contudo, nem todos os empreendimentos prosperam e, em algumas situações, o indivíduo pode optar por encerrar seu MEI. Alternativamente, o CNPJ também pode ser cancelado caso o empreendedor não cumpra suas obrigações fiscais.

Independentemente do motivo, há um procedimento específico para o cancelamento do MEI. Quando a solicitação parte do próprio empreendedor, é necessário garantir que todas as obrigações fiscais estejam em dia; caso positivo, o cancelamento ocorre automaticamente. Se o CNPJ for cancelado por inadimplência, o indivíduo deve quitar suas dívidas antes de concluir o processo. Saiba mais!

Procedimento de Cancelamento do MEI: Passos Essenciais e Considerações Importantes

O governo cancela automaticamente um MEI quando não há declaração anual de ganhos (DASN-MEI) e nenhuma contribuição mensal (DAS-MEI) paga por um período de 24 meses.

A DAS-MEI é uma taxa mensal que varia de acordo com a categoria do MEI. Ao cancelar o CNPJ, os meses seguintes não serão cobrados, mas os valores não pagos permanecerão em aberto, transferindo a dívida para o CPF do indivíduo.

Ao ser cancelado, é necessário quitar os meses em aberto com juros, além da multa pela falta da declaração do DASN-MEI. Após resolver essas pendências, o CPF fica liberado para um novo registro como MEI, por meio de um novo CNPJ. O registro anterior não pode ser recuperado após o cancelamento, sendo necessário recomeçar do zero.

Para evitar o cancelamento do MEI, basta realizar a declaração DASN-MEI ou quitar uma única taxa em aberto para renovar o prazo. Isso não elimina a dívida, mas o cancelamento só ocorre após dois anos consecutivos de inadimplência. Assim, é possível se organizar para regularizar o CNPJ e evitar problemas legais no futuro.

Aqueles que desejam cancelar o MEI por vontade própria precisam estar em dia com pagamentos e declarações, além de possuir todas as licenças necessárias para a atividade. Esses documentos são essenciais para emitir notas fiscais e devem ser obtidos antes do cancelamento.

Imagem: Reprodução/Sebrae