Trabalho sem carteira assinada: saiba os direitos e como regularizar

Os empregos sem carteira assinada no Brasil estão ficando cada vez mais comuns. Por mais que haja formas de prestar serviços sem a necessidade de assinar a carteira, há casos que a prática pode ser ilegal.

A empresa e o empregado devem estar a par da situação para que não haja prejuízo para ambos os lados, uma vez que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) assegura o direito dos trabalhadores.

Saiba mais sobre o assunto a seguir.

Trabalho sem carteira assinada

Há três formas de prestação de serviço sem que a carteira seja assinada. A primeira delas é quando o trabalhador emite o Recibo de Pagamento Autônomo (RPA). A segunda é quando a contratação é feita por meio de Pessoa Jurídica (PJ).

A terceira é quando o funcionário é contratado sem registro. Essa é, portanto, uma prática ilegal. Como o trabalhador não foi registrado, isso permite que o empregador não precise descontar os impostos trabalhistas e previdenciários.

Sem a contribuição ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), o trabalhador pode se sentir desprotegido pelas leis trabalhistas, já que a contribuição garante o direito do recebimento de férias, 13º salário e adicionais noturnos, se necessário.

Como regularizar o emprego sem carteira assinada?

O primeiro passo é avisar o sindicato da categoria que os serviços prestados à empresa não estão registrados na carteira de trabalho.

Isso pode ser feito em um prazo de dois anos mesmo após o fim do trabalho. Assim, o funcionário pode reaver os direitos e benefícios perdidos durante o tempo trabalhado de forma irregular.

Para regularizar a situação, é necessário que o trabalhador prejudicado encaminhe o pedido à Justiça do Trabalho com documentos que provem o vínculo com a empresa. Também é preciso acionar o INSS para que se registre o tempo trabalhado sem carteira assinada e o não-recebimento dos benefícios assegurados por lei.

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