PMs de SP devem usar câmeras corporais, decide a Justiça
Uma decisão judicial emitida na noite de quarta-feira (13) pelo Tribunal de São Paulo estabeleceu que todos os policiais militares (PMs) do estado devem usar câmeras corporais em seus uniformes, e elas não podem ser desligadas em nenhuma hipótese.
Além disso, o juiz determinou que a polícia de São Paulo siga a regra estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que exige o uso exclusivo de algemas — e não de outros métodos — para conter indivíduos que resistam à prisão ou tentem fugir.
Imposição a PMs de São Paulo: Uso de Câmeras Corporais e Restrição do Uso de Algemas
Além do uso de câmeras de segurança no traje dos PMs e a restrição do uso de algemas, o juiz Josué Vilela Pimentel, da 8ª Vara da Fazenda Pública da capital, também ordenou que o governo instale câmeras de vigilância nas viaturas. Ele estabeleceu um prazo de 90 dias para a implementação de todas essas medidas, e o estado enfrentará uma multa de R$ 100 mil em caso de não cumprimento.
Quanto à restrição do uso de algemas, essa decisão é uma resposta a uma ação movida por quatro organizações de defesa dos direitos humanos, que entraram com a ação na Justiça após a divulgação de um vídeo mostrando policiais militares carregando um homem negro, suspeito de furto em um mercado da Zona Sul da capital, com os pés e mãos amarrados com uma corda.
Na época, os policiais alegaram que o homem estava resistindo, justificando o uso da corda. Após o corrido, eles foram afastados de suas funções nas patrulhas de rua.
Além das medidas mencionadas, as organizações também solicitaram uma indenização de R$ 500 mil ao estado de São Paulo por danos morais coletivos.
Atualmente, a polícia militar possui 10.125 câmeras corporais, o que é suficiente para equipar um pouco mais da metade de todos os policiais militares do estado. É importante destacar que nenhuma dessas câmeras foi adquirida durante o mandato do governador Tarcísio de Freitas, do partido Republicanos.
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Imagem: Reprodução/Gazeta do Povo
