O que fazer ao ter seu CNPJ excluído do Simples Nacional?
Microempreendedores Individuais (MEI) enfrentam a oportunidade crucial de evitar a exclusão do Simples Nacional devido a dívidas e pendências junto à Receita Federal. Em todo o país, um total de 393.678 MEIs recebeu notificações para regularizar suas situações financeiras com o fisco, acumulando cerca de R$2,25 bilhões em débitos.
Manter um CNPJ irregular acarreta implicações sérias, como a impossibilidade de emitir notas fiscais, obter licenças e até mesmo o cancelamento de alvarás. Além disso, as dívidas ficam associadas ao microempreendedor, impactando seu CPF e dificultando a obtenção de empréstimos e financiamentos. Confira!
Importância da regularização para os microempreendedores individuais (MEI) no Simples Nacional
A Receita Federal, no último mês de setembro, disponibilizou os Termos de Exclusão do Simples Nacional e os relatórios de pendências dos contribuintes no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e MEI.
Essas pendências devem ser regularizadas até 1º de janeiro de 2024, acessíveis pela aba Simei-Serviços do Portal do Simples Nacional ou pelo Portal e-CAC da Receita Federal do Brasil, com código de acesso específico ou via Gov.BR.
Para evitar a exclusão, os débitos devem ser quitados integralmente até o final do ano, seja por pagamento à vista ou por parcelamento, que pode se estender por até trinta meses a partir da data de ciência do Termo de Exclusão. A ciência ocorre no momento da primeira leitura, dentro de 45 dias da disponibilização do Termo, ou no quadragésimo quinto dia, caso a primeira leitura ocorra posteriormente.
MEIs que regularizarem suas dívidas terão o Termo de Exclusão anulado. No entanto, aqueles que permanecerem inadimplentes serão excluídos do Simples Nacional no início de 2024, sendo automaticamente desenquadrados do Simei.
É crucial que empreendedores compreendam as implicações da exclusão do Simples Nacional e cumpram os prazos legais, visto que a exclusão pode ser prejudicial para os negócios.
Para regularizar a situação como MEI, o pagamento ou parcelamento das dívidas pode ser realizado diretamente no portal do Simples Nacional ou pelo aplicativo MEI, disponível para Android ou iOS. Se as dívidas estiverem na Dívida Ativa, há orientações específicas, como o recolhimento do INSS em DAS DAU e a quitação de ISS e ICMS em guias próprias do estado ou município.
Imagem: Reprodução/Victon
