Imposto de Renda 2025: Declaração começa nesta segunda-feira (17)
O Imposto de Renda 2025 é uma obrigação fiscal que requer atenção tanto de empresários quanto de pessoas físicas. Embora a Receita Federal ainda não tenha confirmado as datas oficiais, é esperado que o período para envio da declaração comece em 17 de março e termine em 31 de maio. As regras de obrigatoriedade devem seguir o modelo de 2024, isentando aqueles que receberam menos de dois salários mínimos por mês.
Para os Microempreendedores Individuais (MEIs), a responsabilidade é dupla. Além do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), caso ultrapassem o limite de isenção, devem também enviar a Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI), independentemente do valor recebido. O faturamento anual permitido para MEIs em 2024 foi de R$ 81 mil. Se esse limite for ultrapassado, o empreendedor precisará pagar impostos sobre o excedente e considerar a migração para outro regime tributário.
Como realizar a declaração anual do MEI?
A Declaração Anual de Faturamento para MEIs é um processo relativamente simples. O primeiro passo é acessar o site oficial, selecionar a opção “Já sou MEI”, clicar em “Declaração Anual de Faturamento” e preencher os dados do CNPJ. O MEI deve informar a receita obtida no ano anterior e, caso não tenha havido movimentação, preencher os campos de Receitas Brutas, Vendas e Serviços com R$ 0,00.
Se a empresa foi formalizada ao longo do ano, o faturamento permitido será proporcional. Por exemplo, se o CNPJ foi aberto em maio de 2024, o limite até dezembro será de R$ 54 mil. A entrega da Declaração Anual do MEI tem um prazo: até 31 de maio. O não cumprimento desse prazo pode resultar em multa e restrições no CNPJ.
O não cumprimento das obrigações fiscais, como o envio da Declaração Anual de Faturamento, pode acarretar em diversas consequências para o MEI. Entre elas, a aplicação de multas, que variam conforme o tempo de atraso, e a possibilidade de restrições no CNPJ, que podem impactar a operação do negócio. Além disso, a falta de regularização pode impedir o acesso a benefícios previdenciários e a financiamentos.
