É permitido registrar trabalhadores a partir de qual idade? Veja o que diz a lei

Para registrar trabalhadores aqui no Brasil, existe uma idade mínima para que um adolescente possa entrar no mercado de trabalho – e objetivo disso é garantir a integridade da criança e do adolescente, além de estimular e incentivar a educação.

Aqui no Brasil, a legislação proíbe registrar trabalhadores menores de 16 anos – com exceção da condição de menor aprendiz. Os adolescentes entre 16 e 18 anos já podem trabalhar com registro em carteira, desde que a atividade não prejudique a sua formação e não seja em horários que impeçam a frequência escolar.

Além disso, os menores não podem ser pagos menos que um salário mínimo, evitando também as famosas horas extras. Como será registrado, todos os direitos da CLT são resguardados: férias, 13º, FGTS e outros benefícios dados pela empresa.

E como registrar trabalhadores com menos de 16 anos?

Para registrar trabalhadores maiores de 14 anos, é necessário que seja no contrato de aprendiz. Para isso, os jovens precisam estar inscritos em programas de aprendizagem e de formação técnica.

Além disso, esse contrato é válido por 2 anos, por um contrato especial – sendo possível ampliar esse prazo caso o trabalhador seja uma pessoa com deficiência. Além disso, o salário será baseado na carga horária (máxima de 6h) e compatível com o salário mínimo.

Só podem trabalhar as 8h quem já tenha terminado o ensino médico, e as horas extras forem para aprendizado prático-teórico.

Além disso, é obrigatória a contratação de aprendizes quando você possui pelo menos 7 empregados em sua empresa, principalmente em funções que tenham formação profissional – sendo o mínimo 5% e o máximo de 15% do seu número total de empregados.

Empresas que não cumprirem as regras estabelecidas ao trabalho do menor de 18 anos, será autuada pelo Ministério Público, tendo graves consequências para a empresa, de multas até o impedimento de continuar exercendo as atividades.

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