Casos de assédio sexual no governo deve resultar em demissão para todos os casos; saiba mais
Na última segunda-feira, dia 4, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) promulgou um parecer que tem implicações significativas no que diz respeito ao tratamento de casos de assédio sexual dentro da administração pública federal, tanto na esfera direta quanto indireta. O advogado-geral da União, Jorge Messias, também colocou sua assinatura nesse importante documento.
Novo Parecer do Presidente Lula Reforça a Punição de Assédio Sexual na Administração Pública Federal
O destaque dessa medida reside no fato de que, até então, não existia uma tipificação específica do assédio sexual como um desvio funcional dentro das leis.
Como consequência, essa conduta era geralmente enquadrada como uma violação dos deveres do servidor, sujeita a penas mais brandas, ou como uma infração relacionada às proibições impostas aos agentes públicos, podendo resultar em demissão.
O parecer recém-emitido estabelece claramente que o assédio sexual é uma conduta que deve ser punida com demissão, a penalidade máxima prevista na Lei nº 8.112/90. Isso significa que casos de assédio devidamente investigados e comprovados devem ser enquadrados como uma das condutas proibidas para os servidores públicos, com a pena correspondente sendo a demissão.
O governo, por meio do Palácio do Planalto, justificou essa decisão afirmando que ela tem como objetivo unificar a aplicação das punições e fornecer maior segurança jurídica aos órgãos governamentais ao lidar com casos de assédio sexual.
Esses casos são geralmente investigados por meio de processos administrativos disciplinares, e essa uniformização contribuirá para uma abordagem mais consistente e justa.
Portanto, a assinatura do parecer representa um avanço significativo na proteção dos servidores públicos e no combate ao assédio sexual no ambiente de trabalho, ao mesmo tempo em que estabelece um precedente importante em relação à responsabilização de indivíduos que cometem esse tipo de conduta inaceitável.
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Imagem: Reprodução/Unsplash
