Nova regra sobre trabalho em feriados é mais uma vez adiada
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) prorrogou mais uma vez a entrada em vigor da portaria que regulamenta o trabalho em feriados no comércio, adiando a aplicação das novas regras para 1º de março de 2026. A decisão, que será publicada no Diário Oficial da União, já havia sido postergada pelo menos quatro vezes devido à pressão de empresários, parlamentares e representantes do setor produtivo.
A portaria, publicada originalmente em novembro de 2023, retoma a exigência de que o funcionamento do comércio em feriados só seja autorizado mediante convenção coletiva entre empregadores e trabalhadores, conforme determina a Lei nº 10.101/2000, atualizada pela Lei nº 11.603/2007. Isso significa que a decisão unilateral do empregador para abrir as portas nesses dias não será mais suficiente; será necessário um acordo formal que defina condições como pagamento em dobro, folgas compensatórias ou outros benefícios.
A medida revoga a Portaria nº 671/2021, do governo anterior, que permitia o trabalho em feriados sem necessidade de negociação coletiva, contrariando a legislação vigente. No entanto, a nova regra afeta diretamente apenas 12 dos 122 segmentos comerciais liberados pela portaria anterior, entre eles varejistas de peixe, carnes frescas, frutas e verduras, farmácias, supermercados, comércio em portos e aeroportos, hotéis, atacadistas e revendedores de veículos.
Ministro revela motivo do adiamento
Segundo o ministro Luiz Marinho, o adiamento visa garantir um prazo técnico para consolidar o diálogo entre o Congresso Nacional, representantes dos trabalhadores e do setor produtivo, assegurando que as negociações sejam feitas de forma equilibrada e transparente. O objetivo é valorizar a negociação coletiva como instrumento fundamental para equilibrar os interesses de empregadores e empregados.
Caso as novas regras entrem em vigor e sejam descumpridas, os empregadores poderão ser penalizados com multas administrativas. A prorrogação reforça o compromisso do governo em garantir mais segurança jurídica e proteção aos trabalhadores, ao mesmo tempo em que busca preservar a atividade econômica do comércio em feriados, respeitando as legislações municipais e os acordos coletivos firmados.
