Demissão pode ser avisada com antecedência? Saiba o que diz a lei
A legislação trabalhista no Brasil estabelece regras claras sobre a demissão de empregados e a obrigatoriedade de aviso prévio por parte do empregador. O aviso prévio é uma medida que visa dar ao trabalhador tempo para se preparar para a perda do emprego e encontrar uma nova colocação. No entanto, as regras variam dependendo das circunstâncias do desligamento. Leia mais!
Regras do Aviso Prévio na Demissão no Brasil
Em situações em que o empregador decide rescindir o contrato de trabalho sem justa causa, a Lei nº 12.506/2011 regulamentou o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço do empregado na empresa. Isso significa que o empregador deve comunicar a demissão com antecedência, de acordo com os seguintes critérios:
- Até 1 ano de serviço: 30 dias de aviso prévio;
- De 1 a 2 anos de serviço: 60 dias de aviso prévio;
- A partir de 3 anos de serviço: 90 dias de aviso prévio.
Além disso, a lei estabelece que a cada ano adicional de trabalho na mesma empresa, o empregado tem direito a mais 3 dias de aviso prévio, limitado a um total de 90 dias. O valor do salário durante o aviso prévio também deve ser integral, ou seja, o empregado receberá o salário como se estivesse trabalhando normalmente.
Há, no entanto, situações em que a demissão não requer aviso prévio. Isso ocorre nos casos em que o empregado comete falta grave, caracterizando a justa causa. Exemplos de justa causa incluem furto, agressões, abandono de emprego, entre outros. Nesses casos, o empregador pode demitir o funcionário imediatamente, sem aviso prévio e sem pagar a indenização.
É importante ressaltar que o não cumprimento das regras de aviso prévio pode acarretar em penalidades para o empregador, como o pagamento de indenização equivalente aos salários que o empregado deixou de receber durante o período de aviso prévio.
Portanto, no Brasil, a demissão pode ser avisada com antecedência, de acordo com as regras estabelecidas pela legislação trabalhista. Isso garante que os direitos do empregado sejam respeitados, dando-lhe tempo para se ajustar à nova situação e buscar novas oportunidades de emprego. Porém, a justa causa é uma exceção e permite ao empregador dispensar o funcionário sem aviso prévio.
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