Prefeitura de Cubatão em SP irá liberar programa para parcelar dívidas; veja se você tem direito
Os contribuintes da cidade de Cubatão com dívidas poderão se inscrever no Programa de Recuperação Fiscal (Refis). A proposta é o pagamento à vista ou de forma parcelada das dívidas que não estão sendo cobradas na Justiça. A adesão ao programa está disponível tanto para pessoas físicas quanto jurídicas.
Saiba mais detalhes sobre a oportunidade de quitar suas dívidas e como se inscrever.
Inscrições para parcelar dívidas estarão disponíveis até o dia 31 de setembro
Para participar do programa, é necessário possuir um requerimento protocolado na Divisão de Comunicações da Prefeitura de Cubatão, que está localizada na Praça dos Emancipadores, s/nº, no térreo. No espaço, você terá acesso a um formulário. Os interessados terão até o dia 31 de setembro para aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis).
As pessoas físicas precisarão apresentar cópias do CPF, RG e do comprovante de residência, termo de confissão de dívida, declaração de renúncia ou desistência de todos os processos administrativos e judiciais que tenham por objeto os débitos negociados e comprovante de requerimento da guia DARE.
Já as pessoas jurídicas deverão levar contrato social, cópia do CNPJ, CPF, RG e comprovante de residência do representante legal da empresa, termo de confissão de dívida, declaração de renúncia ou desistência de todos os processos judiciais e administrativos, além do comprovante de requerimento da guia DARE.
Descontos e condições do parcelamento das dívidas
Veja os descontos oferecidos e suas condições:
- À vista: anistia total dos juros e multa por atraso;
- Até 3 parcelas: 80% de desconto;
- De 4 a 6: 50% de desconto;
- De 7 a 12: 25% de desconto;
- De 13 a 24: não há desconto.
Lembrando que o valor mínimo de cada parcela deve ser de R$ 100 e que as dívidas deverão estar relacionadas com tributos que foram inscritos na dívida ativa até 31 de dezembro de 2022.
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